A lei sobre contratos à distância e contratos fora das instalações comerciais
Art. no. 216070485
Quando a sua empresa vende bens ou serviços remotamente, por exemplo, através da Internet ou num local fora das instalações da sua empresa, aplica-se a Lei sobre contratos à distância e contratos fora do estabelecimento comercial. Entre outras coisas, a lei exige que a empresa forneça ao consumidor certas informações antes de vender algo. Também dá ao consumidor o direito de cancelar sua compra sem motivo.
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